Leis
Prorroga o mandato dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Jundiaí.
Regula a Política Municipal de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS-JUNDIAÍ) e o Fundo Municipal de Assistência Social .
Regula o atendimento da população de rua.
Institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, cria o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e autoriza crédito orçamentário correlato.
Agenda
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