Eleição da Sociedade Civil – Gestão 2021/2023

CONSIDERANDO a necessidade de  recomposição do Conselho Municipal de Assistência Social- (Gestão 2021-2023), eleição dos segmentos da Sociedade Civil com fulcro no art. 15 da Lei Municipal nº 8.265, de 2014, para as vagas de titulares e suplentes, tendo sido deliberado em Reunião Ordinária do dia 21 de outubro de 2021, realizada virtualmente, o Edital de Convocação para Eleição de recomposição do Biênio 2021-2023, conforme segue abaixo.

De Plenária Municipal para eleição  de conselheiros da sociedade civil do Conselho Municipal de Assistência Social – gestão 2021-2023 para recomposição de mandato, dos seguintes segmentos:

1.1 – 01(um) titular e 01(um) suplente: Representante de Organização de Trabalhadores do SUAS, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na política de assistência social, conforme preconizado na LOAS, na PNAS e nas Normas Operacionais Básicas do SUAS – NOB-SUAS-2012 e NOB-RH-SUAS-2006.

São critérios para definir as organizações representativas dos trabalhadores da assistência social:

a – Ter em sua base de representação segmentos de trabalhadores que atuam na Política Publica de Assistência Social;

b – Defender direitos dos segmentos de trabalhadores na Política de Assistência Social;

c – Propor-se à defesa dos direitos sociais dos cidadãos e dos usuários da Assistência Social;

d – Ter formato jurídico de Sindicato, Federação, Confederação, Central Sindical ou Conselho Federal de profissão regulamentada, ou Associação de Trabalhadores legalmente constituída;

e – Não ser representação patronal ou empresarial;

2.2 – 01(um) titular: Representante de Fórum de Trabalhadores do SUAS de Jundiaí, preferencialmente trabalhadores do segmento público e privado.

3 – 01(um) titular e 03(três) suplentes:  Representantes de Usuários do SUAS que poderão ser indicados dentre os seguintes grupos:

a – Pessoas vinculadas aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, organizados sob diversas formas, em grupos, coletivos, comissões que tenham como objetivos a luta por direitos.

b – Comissões Locais de Assistência Social – CLAS, dos equipamentos, serviços e programas da Rede Pública e Complementar da Assistência Social.

INSCRIÇÕES

As inscrições realizar-se-ão de 11 de novembro de 2021 até 26 de novembro de 2021, devendo obrigatoriamente ser realizadas através de formulário próprio disponível no site do CMAS – cmas.jundiai.sp.gov.br. Os documentos obrigatórios para efetivação da inscrição, estão relacionados no item 7 deste Edital

DATA DA PLENÁRIA: 15 de dezembro de 2021 

HORÁRIO: das 15:00 às 17:00 horas

LOCAL: Plataforma Google Meet (o endereço da reunião será enviado a todos os candidatos um dia antes da realização da Plenária) 

Publicada em 11/11/2021