Decretos

Decreto nº 24.459-2013

Fica convocada a IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a ser realizada nos dias 25 e 26 de julho de 2013, tendo como tema central: “A Gestão e o Financiamento na efetivação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS

Decreto nº 7788-2012

Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Decreto MDS nº 7617-2011

Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007.

Decreto nº 7525-2011

Altera para RECOPA a sigla do Regime Especial de Tributação para Construção,Ampliação, Reforma ou Modernização de
Estádios de Futebol, a que se refere o Decreto no 7.319, de 28 de setembro de 2010.

Decreto nº 7334-2010

Institui o Censo do Sistema Único de Assistência Social – Censo SUAS, e dá outras providências.

Decreto nº 7237-2010

Regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

Decreto nº 7179.2010

Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

Decreto nº 7053.2009

Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.

Decreto nº 6214-2007

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Decreto nº 5209-2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Decreto nº 3823-2001

Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação – “Bolsa Escola”, e dá outras providências.

Decreto nº 984-1993

Suspende o repasse e pagamento de subvenções sociais e determina o recadastramento das entidades.



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