Eleição de Conselheiros da Sociedade Civil para Gestão 2018-2020 do Conselho Municipal de Assistência Social

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, que lhe são conferidas pelos artigos 9º a 12º da Lei Municipal nº 8.265, de 16 de julho de 2014 e Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que traça normas gerais sobre a Assistência Social, torna pública a CONVOCAÇÃO, de todos interessados em participar da Plenária para eleição de conselheiros da Sociedade Civil, visando a composição do Conselho para o Biênio 2018/2020:

CONVOCAÇÃO

PLENÁRIA MUNICIPAL PARA ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS DA SOCIEDADE CIVIL AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – GESTÃO 2018-2020 PARA COMPOSIÇÃO DE MANDATO, CONFORME SEGMENTOS ABAIXO:

1 – 03(três) Titulares e 03(três) Suplentes Representantes de Movimentos, Entidades e Organizações inscritas no CMAS e que atuem no âmbito territorial do Município há pelo menos dois anos,

2 – 03(três) Titulares e 03(três) Suplentes Representantes de Trabalhadores do SUAS sendo:

a) 01(um Titular e 01(um) Suplente Representante de Organização de Trabalhadores do SUAS, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na política de assistência social, conforme preconizado na LOAS, na PNAS e nas Normas Operacionais Básicas do SUAS – NOB-SUAS-2012 e NOB-RH-SUAS-2006.

São critérios para definir as organizações representativas dos trabalhadores da assistência social:

a) Ter em sua base de representação segmentos de trabalhadores que atuam na Política Publica de Assistência Social;

b) Defender direitos dos segmentos de trabalhadores na Política de Assistência
Social;

c) Propor-se à defesa dos direitos sociais dos cidadãos e dos usuários da Assistência Social;

d) Ter formato jurídico de Sindicato, Federação, Confederação, Central Sindical ou Conselho Federal de profissão regulamentada, ou Associação de Trabalhadores legalmente constituída;

e) Não ser representação patronal ou empresarial;

b) 02(dois) Titulares e 02(dois) Suplentes Representantes de Fórum de Trabalhadores do SUAS de Jundiaí, preferencialmente trabalhadores do segmento público e privado.

3 – 03(três) Titulares e 03(três) Suplentes Representantes de Usuários do SUAS que poderão ser indicados dentre os seguintes grupos:

a) Pessoas vinculadas aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, organizados sob diversas formas, em grupos, coletivos, comissões que tenham como objetivos a luta por direitos.

b) Comissões Locais de Assistência Social – CLAS, dos equipamentos, serviços e programas da Rede Pública e Complementar da Assistência Social.

*ANTES DE SE INSCREVER CONSULTE O ITEM 7 DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO E TENHA ACESSO AOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS ATÉ 04/07/2018, ATRAVÉS DESTE FORMULÁRIO OU PESSOALMENTE NA SECRETARIA EXECUTIVA DO CMAS LOCALIZAADA NA RUA SENADOR FONSECA, Nº 605, CENTRO – JUNDIAÍ – CONTATO: 4497-0008.

DATA DA PLENÁRIA: 23 de julho de 2018 – segunda-feira

HORÁRIO: Das 17:00 às 20:00 horas

LOCAL: Escola de Gestão Pública de Jundiaí
R. Princesa Isabel, 257 – Vila Arens/Vila Progresso, Jundiaí – SP, 13201-650

INSCRIÇÕES ATÉ 04/07/2018

Acesse o EDITAL antes de realizar sua inscrição 


E-mail*

Assinalar apenas uma opção, dentro dos segmentos abaixo:

Representante de Movimentos, Entidades e Organizações inscritas no CMAS e que atuem no âmbito territorial do Município há pelo menos dois anosRepresentante de Trabalhadores do SUAS - Organização de Trabalhadores do SUASRepresentantes de Fórum de Trabalhadores do SUAS de JundiaíRepresentantes de Usuários do SUAS

Organização/ Segmento por onde foi indicado:

Nome da Organização*

Endereço completo da Organização*
Incluir CEP

Telefone*

E-mail*

Dados Pessoais do Candidato: (opcional)

Nome do Candidato

RG

CPF

Endereço completo
Incluir CEP

Contato

Delegados:

Nome do Delegado 1 (Apenas com direito a voto)

Contato

Nome do Delegado 2 (Apenas com direito a voto)

Contato

Uma cópia das suas respostas será enviada para o endereço de e-mail fornecido.

OBS.: Este formulário de inscrição do candidato e do delegado só terá validade mediante apresentação do documento de indicação da organização e demais documentos exigidos, conforme Edital de Convocação nº 01.2018.

Anexos
Tamanho máximo de cada arquivo: 10MB. Formatos de arquivos permitidos: PDF, JPG, DOC e DOCX

Declaro, sob as penas da lei, que são verdadeiras as informações constantes nesta ficha, e autênticos os documentos ora apresentados. Confirmo, outrossim, que a organização que represento tem atuação efetiva na área assinalada acima. Declaro ainda estar ciente da legislação referente ao processo de escolha de conselheiros, em especial, da Lei nº 8.265 de 16/07/2014 e Edital de Convocação nº 01.2018.

Publicada em 25/05/2018


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