Lei de Criação
Lei nº 8.265-2014
Regula a Política Municipal de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS-JUNDIAÍ) e o Fundo Municipal de Assistência Social.
Lei nº 4.891-1996
Institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, cria o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e autoriza crédito orçamentário correlato.
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