Lei de Criação

Lei nº 8.265-2014

 

Regula a Política Municipal de Assistência Social, o Sistema Único  de Assistência Social (SUAS-JUNDIAÍ) e o Fundo Municipal de Assistência Social.  

Lei nº 4.891-1996

 

Institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, cria o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e autoriza crédito orçamentário correlato.

 



Agenda

D S T Q Q S S
Loading...
<< Previous | Next >>
  1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31  

Acesse também


Prefeitura de Jundiaí

CMAS Conselho Municipal de Assistência Social
Rua Senador Fonseca, 605 - Centro
Jundiaí - SP - CEP 13201-017
Telefone: (11) 4497-0008


CMAS Conselho Municipal de Assistência Social | Desenvolvido por CIJUN