Federal

DECRETOS

Decreto nº 8.244-2014

Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Decreto nº 7788-2012

Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Decreto nº 7636-2011

Dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS.

Decreto nº 7300-2010

Regulamenta o art. 110 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010,e altera o Decreto no 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social.

 

EDITAIS

Edital 001.2014

Convocação para a Assembleia de Eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, Gestão 2014/2016.

LEIS

 

Lei 12.817 – 05.06.2013

Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do benefício para superação da extrema pobreza, e dá
outras providências.

Lei nº 12435.2011

Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Lei_Federal_n 12.101-2009

Dispõe sobre  a certificação das entidades beneficentes de Assistência Social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a Seguridade Social; altera a Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993;  revoga dispositivos das Leis 8.212 de 24 de Julho de 1991,  9.429 de 26 de Dezembro de 1996, 9.732 de 11 de Dezembro de 1998, 10.684 de 30 de Maio de 2003,e da medida provisória2.187, de 24 de agosto de 2001, e da outras providências.

Lei_Federal_08742.1993_Loas_consolidada

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

 

 PORTARIAS

 

2015

Portaria Conjunta 01-2015

Dispõe sobre a convocação extraordinária da X Conferência Nacional de Assistência Social e dá outras providências.

 

2012

Portaria 142.2012 – Portaria 143.2012

142 – Dispõe acerca do Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de  Assistência Social- CapacitaSUAS.

143 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Promoção ao Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS-TRABALHO.

Portaria MDS nº 120.2012

Aprovar o Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na forma dos anexos a esta Portaria.

 

RESOLUÇÕES

 

2016

Resolução nº 07-2016

Aprova o II Plano Decenal da Assistência Social (2016/2026)

Resolução nº 01 – 2016

Publica as deliberações da X Conferência Nacional de Assistência Social.

2015

Resolução nº 10-2015

Aprova a proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício 2016.

Resolução nº 06-2015

Regulamenta entendimento acerca dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Resolução nº 04-2015

Dispõe sobre a Realização das Conferências de Assistência Social – 2015.

2014

 Resolução nº 33-2014

Altera a Resolução nº 4, de 11 de Fevereiro de 2014, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

Resolução nº 28-2014

Altera a Resolução CNAS nº 8, de 16 de março de 2012, que institui o Programa Nacional de Capacitação do SUAS e aprova os procedimentos e critérios para adesão dos Estados e do Distrito Federal ao cofinanciamento federal.

Resolução nº 26-2014

Altera a redação do inciso I do art. 6º da Resolução CNAS nº 08, de 15 de abril de 2014, que regulamenta o funcionamento da Comissão de Monitoramento das Deliberações das Conferências Nacionais de Assistência Social.

Resolução nº 25-2014

Altera o artigo 6º da Resolução CNAS nº 20, de 6 de junho de 2014 que dispõe da Composição das Comissões do CNAS.

Resolução nº 24-2014

Aprova o Relatório Trimestral da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), do 2º trimestre do exercício de 2014.

Resolução nº 23-2014

Aprovar a Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2015

Resolução nº 20-2014

Composição das Comissões do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS

Resolução nº18-2014

Dispõe sobre expansão e qualificação do Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade no exercício de 2014

Resolução nº 17-2014

Aprova metas e critérios de partilha para o cofinanciamento federal do Programa Nacional de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho para o exercício de 2014 e da outras providencias.

Resolução nº16–2014

Altera a Resolução nº 4, de 11 de fevereiro de 2014 do Conselho Nacional de Assistência Social CNAS.

Resolucão nº 14.2014

Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.

Resolução nº 08- 2014

Regulamenta o funcionamento da Comissão de Monitoramento das Deliberações das Conferências Nacionais de Assistência Social.

Resolução nº 06.2014

Inclui o inciso VI no art. 8º e altera as redações da Seção IV do Capítulo II e dos arts. 41, 42 e 44 da Resolução nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova o Regimento Interno do CNAS, criando a Comissão de Monitoramento das Deliberações das Conferências Nacionais de Assistência Social.

Resolução nº 05.2014

Aprova o Relatório Final da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2013.

Resolução nº 04.2014

Institui o Programa Nacional de Aprimoramento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS – Aprimora Rede e aprova os critérios e procedimentos para incentivar a qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades privadas no âmbito do SUAS.

Resolução nº 03.2014

Institui a Comissão Eleitoral de que trata o art. 2º da Resolução CNAS nº 2, de 10 de fevereiro de 2014.

Resolução nº 02.2014

Dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, Gestão 2014/2016.

Resolução nº 01.2014

Resolve publicar as deliberações da IX Conferência Nacional de Assistência Social.

 

2013

Resolução 01.2013

Dispõe sobre o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pactua os critérios de partilha do cofinanciamento federal, metas de atendimento do público prioritário e, dá outras providências.

2012

Resolução 36.2012

Define o período de realização das Conferências de Assistência Social de 2013.

Resolução nº 35.2012

Cria Comissão Organizadora da IX Conferência Nacional de Assistência Social.

Resolução nº 34.2012

Recomenda a Comissão Intergestores Tripartite que apresente uma proposta de regulamentação de Regionalização dos serviços socioassistenciais.

Resolução nº 33.2012

Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS.

Resolução nº 32.2012

Aprova os critérios de partilha de recursos para a construção de Centro de Referência Especializado da Assistência Social Regionais – CREAS Regionais.

Resolução nº 31.2012

Aprova o Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do FNAS.

Resolução nº 07.2012

Aprova os critérios para expansão 2012 do cofinanciamento Federal do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à
Família – PAIF e dos Serviços de Proteção Social Básica eAções executadas por Equipes Volantes e dá outras providências.

Resolução nº 06.2012

Aprova os critérios para expansão qualificada 2012 do cofinanciamento federal e o reordenamento dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Especial.

Resolução nº 01.2012

Publica as deliberações da VIII Conferência Nacional de Assistência Social.

2011

Resolução 13.2011

Altera a Resolução nº 16, de 5 de maio de 2010, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações
de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal.

2010

Resolução 38.2010

Constitui Grupo de Trabalho para discutir parâmetros de caracterização de entidades de assessoramento e de defesa e garantia de direitos.

Resolução 33.2010

Altera a alínea “e” do inciso IV do art. 3º da Resolução CNAS nº 16, de 5 de maio de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 19 de maio de 2010.

Resolução 16.2010

Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal.

2009

Resolução 109.2009

Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Resolução 105.2009

Publica as deliberações da VII Conferência Nacional de Assistência Social.

2000

Resolução nº 177.2000

Define regras e critérios para a concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.



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