Documentos e Orientações para Registro de entidades junto ao CMAS

A entidade interessada em fazer seu cadastro junto ao CMAS, deverá consultar as resoluções abaixo, providenciar o que está dentro da tipificação de acordo com as resoluções e entregar a documentação na Secretaria Executiva do CMAS, localizada na rua Senador Fonseca, 605 – Centro – Jundiaí – Telefone: 4497-0008 / 4522-0333 ramal 422.

TIPIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS – RESOLUÇÃO CNAS 109 de 2009

“Normativa que possibilitou a padronização em todo território nacional dos serviços de proteção social básica e especial, estabelecendo seus conteúdos essenciais, público a ser atendido, propósito de cada um deles e os resultados esperados para a garantia dos direitos socioassistenciais. Além das provisões, aquisições, condições e formas de acesso, unidades de referência para a sua realização, período de funcionamento, abrangência, a articulação em rede, o impacto esperado e suas regulamentações específicas e gerais”.

Resolução-nº-14.2014

Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.

Resolução-nº-147.-2014

Edita a síntese dos parâmetros nacionais definidos na Resolução do CNAS nº 16 de 05/05/2010 para a inscrição das entidades e organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos Municipais de Assistência Social e orienta o pleito ao CMAS de Jundiaí.



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