Lei de Criação

Regula a Política Municipal de Assistência Social; e revoga as Leis 8.265/2014 e 9.687/2021, correlatas

Lei nº 8.265-2014

Regula a Política Municipal de Assistência Social, o Sistema Único  de Assistência Social (SUAS-JUNDIAÍ) e o Fundo Municipal de Assistência Social.  

Lei nº 4.891-1996

Institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, cria o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e autoriza crédito orçamentário correlato.