Federal
DECRETOS
Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS.
Regulamenta o art. 110 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010,e altera o Decreto no 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social.
EDITAIS
Convocação para a Assembleia de Eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, Gestão 2014/2016.
LEIS
Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do benefício para superação da extrema pobreza, e dá
outras providências.
Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de Assistência Social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a Seguridade Social; altera a Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis 8.212 de 24 de Julho de 1991, 9.429 de 26 de Dezembro de 1996, 9.732 de 11 de Dezembro de 1998, 10.684 de 30 de Maio de 2003,e da medida provisória2.187, de 24 de agosto de 2001, e da outras providências.
Lei_Federal_08742.1993_Loas_consolidada
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
PORTARIAS
2015
Dispõe sobre a convocação extraordinária da X Conferência Nacional de Assistência Social e dá outras providências.
2012
Portaria 142.2012 – Portaria 143.2012
142 – Dispõe acerca do Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social- CapacitaSUAS.
143 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Promoção ao Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS-TRABALHO.
Aprovar o Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na forma dos anexos a esta Portaria.
RESOLUÇÕES
2016
Aprova o II Plano Decenal da Assistência Social (2016/2026)
Publica as deliberações da X Conferência Nacional de Assistência Social.
2015
Aprova a proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício 2016.
Regulamenta entendimento acerca dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Dispõe sobre a Realização das Conferências de Assistência Social – 2015.
2014
Altera a Resolução nº 4, de 11 de Fevereiro de 2014, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
Altera a Resolução CNAS nº 8, de 16 de março de 2012, que institui o Programa Nacional de Capacitação do SUAS e aprova os procedimentos e critérios para adesão dos Estados e do Distrito Federal ao cofinanciamento federal.
Altera a redação do inciso I do art. 6º da Resolução CNAS nº 08, de 15 de abril de 2014, que regulamenta o funcionamento da Comissão de Monitoramento das Deliberações das Conferências Nacionais de Assistência Social.
Altera o artigo 6º da Resolução CNAS nº 20, de 6 de junho de 2014 que dispõe da Composição das Comissões do CNAS.
Aprova o Relatório Trimestral da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), do 2º trimestre do exercício de 2014.
Aprovar a Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2015
Composição das Comissões do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
Dispõe sobre expansão e qualificação do Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade no exercício de 2014
Aprova metas e critérios de partilha para o cofinanciamento federal do Programa Nacional de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho para o exercício de 2014 e da outras providencias.
Altera a Resolução nº 4, de 11 de fevereiro de 2014 do Conselho Nacional de Assistência Social CNAS.
Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.
Regulamenta o funcionamento da Comissão de Monitoramento das Deliberações das Conferências Nacionais de Assistência Social.
Inclui o inciso VI no art. 8º e altera as redações da Seção IV do Capítulo II e dos arts. 41, 42 e 44 da Resolução nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova o Regimento Interno do CNAS, criando a Comissão de Monitoramento das Deliberações das Conferências Nacionais de Assistência Social.
Aprova o Relatório Final da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2013.
Institui o Programa Nacional de Aprimoramento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS – Aprimora Rede e aprova os critérios e procedimentos para incentivar a qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades privadas no âmbito do SUAS.
Institui a Comissão Eleitoral de que trata o art. 2º da Resolução CNAS nº 2, de 10 de fevereiro de 2014.
Dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, Gestão 2014/2016.
Resolve publicar as deliberações da IX Conferência Nacional de Assistência Social.
2013
Dispõe sobre o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pactua os critérios de partilha do cofinanciamento federal, metas de atendimento do público prioritário e, dá outras providências.
2012
Define o período de realização das Conferências de Assistência Social de 2013.
Cria Comissão Organizadora da IX Conferência Nacional de Assistência Social.
Recomenda a Comissão Intergestores Tripartite que apresente uma proposta de regulamentação de Regionalização dos serviços socioassistenciais.
Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS.
Aprova os critérios de partilha de recursos para a construção de Centro de Referência Especializado da Assistência Social Regionais – CREAS Regionais.
Aprova o Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do FNAS.
Aprova os critérios para expansão 2012 do cofinanciamento Federal do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à
Família – PAIF e dos Serviços de Proteção Social Básica eAções executadas por Equipes Volantes e dá outras providências.
Aprova os critérios para expansão qualificada 2012 do cofinanciamento federal e o reordenamento dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Especial.
Publica as deliberações da VIII Conferência Nacional de Assistência Social.
2011
Altera a Resolução nº 16, de 5 de maio de 2010, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações
de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal.
2010
Constitui Grupo de Trabalho para discutir parâmetros de caracterização de entidades de assessoramento e de defesa e garantia de direitos.
Altera a alínea “e” do inciso IV do art. 3º da Resolução CNAS nº 16, de 5 de maio de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 19 de maio de 2010.
Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal.
2009
Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
Publica as deliberações da VII Conferência Nacional de Assistência Social.
2000
Define regras e critérios para a concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.
Agenda
Links
UGADS – Unidade de Gestão de Assistência e Desenvolvimento Social
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