Inscrições abertas – Eleição de Recomposição Conselheiros da Sociedade Civil para Gestão 2018-2020

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, que lhe são conferidas pelos artigos 9º a 12º da Lei Municipal nº 8.265, de 16 de julho de 2014 e Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que traça normas gerais sobre a Assistência Social, torna pública a CONVOCAÇÃO, de todos interessados em participar da Plenária para eleição de conselheiros da Sociedade Civil, visando a recomposição do Conselho para o Biênio 2018/2020.

ANTES DE REALIZAR A SUA INSCRIÇÃO ACESSE

Edital de Convocação para recomposição de mandato gestão 2018-2020 Edição-4658-03-01-2020

CONVOCAÇÃO

PLENÁRIA MUNICIPAL PARA ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS DA SOCIEDADE CIVIL AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – GESTÃO 2018-2020 PARA RECOMPOSIÇÃO DE MANDATO, CONFORME SEGMENTOS ABAIXO:

A – 01 (um) titular e 01(um) suplente Representante de Movimentos, Entidades e Organizações inscritas no CMAS e que atuem no âmbito territorial do Município há pelo menos dois anos,

B – 02(dois) titulares e 01(um) suplente Representantes de Trabalhadores do SUAS sendo:

B.1 – 01(um) titular e 01(um) suplente Representante de Organização de Trabalhadores do SUAS, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na política de assistência social, conforme preconizado na LOAS, na PNAS e nas Normas Operacionais Básicas do SUAS – NOB-SUAS-2012 e NOB-RH-SUAS-2006.

São critérios para definir as organizações representativas dos trabalhadores da assistência social:

1. Ter em sua base de representação segmentos de trabalhadores que atuam na Política Publica de Assistência Social;
2. Defender direitos dos segmentos de trabalhadores na Política de Assistência Social;
3. Propor-se à defesa dos direitos sociais dos cidadãos e dos usuários da Assistência Social;
4. Ter formato jurídico de Sindicato, Federação, Confederação, Central Sindical ou Conselho Federal de profissão regulamentada, ou Associação de Trabalhadores legalmente constituída;
5. Não ser representação patronal ou empresarial.

B.2 – 01(um) titular Representantes de Fórum de Trabalhadores do SUAS de Jundiaí, preferencialmente trabalhadores do segmento público e privado.

C – 02(dois) titulares e 03(três) suplentes Representantes de Usuários do SUAS que poderão ser indicados dentre os seguintes grupos:

1. Pessoas vinculadas aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, organizados sob diversas formas, em grupos, coletivos, comissões que tenham como objetivos a luta por direitos.
2. Comissões Locais de Assistência Social – CLAS, dos equipamentos, serviços e programas da Rede Pública e Complementar da Assistência Social.

*ANTES DE SE INSCREVER CONSULTE O ITEM 7 DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO E TENHA ACESSO AOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS DE 13/01 A  31/01/2020, ATRAVÉS DESTE FORMULÁRIO OU PESSOALMENTE NA SECRETARIA EXECUTIVA DO CMAS LOCALIZADA NA RUA SENADOR FONSECA, Nº 605, CENTRO – JUNDIAÍ – CONTATO: 4497-0008.

DATA DA PLENÁRIA: 17 de fevereiro de 2020 (Segunda-feira)

HORÁRIO: Das 17:00 às 19:00 horas

LOCAL: Unidade de Gestão  de Assistência e Desenvolvimento Social – UGADS – Rua Senador Fonseca, 605 – Centro

INSCRIÇÕES ATÉ  31 DE JANEIRO DE 2020

Inscrições encerradas