Eleição da Sociedade Civil – Gestão 2021/2023

Considerando o termino do mandato dos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- Gestão 2018-2020, em 08 de fevereiro de 2021, data está prorrogada pela Lei nº 9.470, de 18 de agosto de 2020, se faz necessária nova eleição dos segmentos da Sociedade Civil para as vagas de titulares e suplentes, tendo sido deliberado em Reunião Ordinária do dia 09 de novembro de 2020, realizada via aplicativo WhatsApp, o Edital de Convocação para Eleição do Biênio 2021-2023, conforme segue abaixo.

De Plenária Municipal para eleição de conselheiros da sociedade civil do Conselho Municipal de Assistência Social – gestão 2021-2023 para composição de mandato, dos seguintes segmentos:

1 – 03(três) titulares e 03(três) suplentes: Representantes de Movimentos, Entidades e Organizações inscritas no CMAS e que atuem no âmbito territorial do Município há pelo menos dois anos,

2 – 03(três) titulares e 03(três) suplentes: Representantes de Trabalhadores do SUAS sendo:

2.1 – 01(um) titular e 01(um) suplente: Representante de Organização de Trabalhadores do SUAS, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na política de assistência social, conforme preconizado na LOAS, na PNAS e nas Normas Operacionais Básicas do SUAS – NOB-SUAS-2012 e NOB-RH-SUAS-2006.

São critérios para definir as organizações representativas dos trabalhadores da assistência social:

a – Ter em sua base de representação segmentos de trabalhadores que atuam na Política Publica de Assistência Social;

b – Defender direitos dos segmentos de trabalhadores na Política de Assistência Social;

c – Propor-se à defesa dos direitos sociais dos cidadãos e dos usuários da Assistência Social;

d – Ter formato jurídico de Sindicato, Federação, Confederação, Central Sindical ou Conselho Federal de profissão regulamentada, ou Associação de Trabalhadores legalmente constituída;

e – Não ser representação patronal ou empresarial;

2.2 – 02(dois) titulares e 02(dois) suplentes: Representantes de Fórum de Trabalhadores do SUAS de Jundiaí, preferencialmente trabalhadores do segmento público e privado.

3 – 03(três) titulares e 03(três) suplentes:  Representantes de Usuários do SUAS que poderão ser indicados dentre os seguintes grupos:

a – Pessoas vinculadas aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, organizados sob diversas formas, em grupos, coletivos, comissões que tenham como objetivos a luta por direitos.

b – Comissões Locais de Assistência Social – CLAS, dos equipamentos, serviços e programas da Rede Pública e Complementar da Assistência Social.

INSCRIÇÕES

As inscrições realizar-se-ão de 28 de dezembro de 2020 à 08 de janeiro de 2021, devendo obrigatoriamente ser realizadas através de formulário próprio disponível no site do CMAS – cmas.jundiai.sp.gov.br ou na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS.

DATA DA PLENÁRIA: 22 de janeiro de 2021 (segunda-feira)

HORÁRIO: das 15:00 às 17:00 horas

LOCAL: Plataforma Google-meet (o endereço da reunião que será enviado a todos os candidatos um dia antes da plenária) 

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Inscrições encerradas

Publicada em 23/12/2020