Leis

Regula a Política Municipal de Assistência Social; e revoga as Leis 8.265/2014 e 9.687/2021, correlatas.

Altera a Lei nº. 8.265/2014, que regula a Política Municipal de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS – Jundiaí) e o Fundo Municipal de Assistência Social, para redenominar “DO CONTROLE SOCIAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”, a Seção IV do Capítulo II.

Prorroga o mandato dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Jundiaí.

LEI nº 8.265-2014

Regula a Política Municipal de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS-JUNDIAÍ) e o Fundo Municipal de Assistência Social .

Lei nº 7.236-2009

Regula o atendimento da população de rua.

Lei nº 4.891-1996

Institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, cria o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e autoriza crédito orçamentário correlato.