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24/09/2009 Plenário aprova nova regra de certificação de entidade filantrópicaO projeto votado hoje pelo Plenário resolveu a polêmica que havia sido criada pela edição de uma medida provisória. Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social passam a ser os responsáveis pelos certificados que garantem benefícios a essas instituições. O Plenário aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de lei 7494/06, do Senado, que transfere […]
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